Após a entrada em vigor do Novo Plano Diretor, Lei Municipal nº 11.181/19, que é o instrumento básico da Política Urbana do município, a legislação municipal alterou significativamente a forma e a dinâmica da ocupação do território da capital, introduzindo novas regras que visam a melhoria do trânsito, o controle do adensamento e a sustentabilidade.

O Curso de Aprovação de Projetos e Regularização de Edificações em Belo Horizonte pretende oferecer uma visão atualizada das novas regras e os serviços necessários ao processo de licenciamento e Regularização de Edificações no Município de Belo Horizonte.

Principais assuntos que serão abordados:

• Etapas do Processo

• Documentação Necessária

• Procedimentos na Prefeitura

• Todos os pontos do Novo Plano Diretor de Belo Horizonte

• Desenvolvimento do Projeto Arquitetônico

• Desenvolvimento da Memória de Cálculo e Polígonos

• Aprovação de Edificação Residencial e Comercial

• Certidão de Baixa de Construção (Habite-se)

• Lei 9.074/05 (“lei da Anistia”) e suas alterações (Decreto 12.789/07 e Lei 10.706/14)

• Regularização Edificações que se encontram construídas na cidade de Belo Horizonte, tornando-as “legais” diante a Prefeitura Municipal